Por Marcelo Semer*

anistia sob governo militar não pode

apagar crimes contra a humanidade

O Supremo Tribunal Federal está sendo provocado a rever seu julgamento sobre a Lei da Anistia.

Por requerimento da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), inicia-se nessa semana a apreciação dos embargos da decisão de 2010, que afastou por 7 votos a 2 a possibilidade de julgar os crimes cometidos pelos agentes da ditadura.

Duas questões devem ser colocadas à mesa para os ministros, que não foram abordadas no julgamento anterior.

A primeira é a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que impõe o julgamento dos atos dos agentes públicos, ao considerar inválidas, à luz das Convenções Internacionais, todas as leis de autoanistia que pretenderam evitar apuração de crimes contra a humanidade.

A segunda, o movimento do Ministério Público Federal para o julgamento dos crimes que, diante do caráter de permanência, não sofreriam efeitos da Lei da Anistia ou da prescrição. Seriam assim os casos de sequestro ainda não solucionados.

A interpretação de que crimes de sequestro escapam à Lei da Anistia está longe de ser apenas uma doidivana aventura dos procuradores da República. Baseia-se em processos do próprio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a validade da tese nos casos de extradição.

Em outros países, como o Chile e a Argentina, a mesma intepretação foi aceita e fundamentou processos contra dezenas de agentes do Estado.

A decisão da Corte Interamericana até agora foi desprezada pelo STF, que não se preocupou em fazer o controle de convencionalidade, ou seja, avaliar a compatibilidade da Lei da Anistia com as Convenções Internacionais que o país subscreveu.

Toda a estrutura do direito internacional reconhece, desde os estatutos do Tribunal de Nuremberg, a categoria de crime contra a humanidade a atos como assassínio e desaparecimento forçado da população civil, praticado por autoridades estatais. É pelo caráter de tutela da humanidade que não subsistiriam as leis nacionais de anistia.

Os argumentos do STF se centraram em três pontos: a anistia foi um acordo bilateral; foi o preço pago pelo retorno à democracia; a Constituição de 1988 a reconheceu.

É preciso lembrar que a Lei da Anistia foi aprovada em 1979, sob governo militar, e tendo o Congresso Nacional parte de seus membros nomeados pelo Executivo.

As eleições para governadores só aconteceriam três anos depois e para presidente esperaríamos mais uma década. Ainda havia censura a jornais e televisões, que em 1984não puderam sequer transmitir a derrota da emenda das Diretas-Já.

É difícil caracterizar este como um acordo democrático.

Se os militares praticaram um Golpe em 1964, que legitimidade teriam para impor uma anistia de seus atos como condição para o retorno da democracia? Em qualquer outra circunstância, essa prática seria simplesmente considerada como chantagem.

A anistia à repressão que partiu do próprio poder se equipararia a um acordo do carcereiro com o preso: eu te solto e você não me processa pelas torturas que te infligi. Mas que condições teria o preso para dizer não naquele momento?

Talvez em 1988 ainda não estivéssemos em condições políticas de reconhecer tais circunstâncias. Felizmente, a tutela militar não mais perdura entre nós.

Muitos que se insurgiram contra a ditadura vieram a ser processados criminalmente. Foram presos, aposentados ou banidos - além das punições informais que suportaram nas torturas, nos estupros, nos desaparecimentos forçados e nos assassinatos.

Mas os agentes que praticaram tais barbaridades, em nome de uma abjeta política de governo, se esconderam sob os arquivos cerrados e os silêncios impostos.

Que democracia pode conviver com esse esqueleto no armário?

A maioria dos países da América Latina, que sofreram com ditaduras na mesma época, já iniciou o acerto de contas com seu passado. O Brasil é o único que tem sido totalmente refratário aos julgamentos.

Há quem atribua isso a um extemporâneo temor reverencial aos militares, cujas vozes até hoje recebem desproporcional repercussão na grande mídia.

Antony Pereira, diretor do Instituto Brasil no King's College em Londres, formula outra hipótese.

A jurisdicionalização da repressão no país estaria inibindo o Judiciário de apreciar atos da ditadura que direta ou indiretamente o julgariam.

"Os tribunais militares, mas também o STF, em que poderia haver apelação, foram responsáveis pelo processo de grande número de prisioneiros políticos - e por sentenciá-los, muitas vezes, com base em evidências extraídas sob tortura", escreveu em artigo no jornal Estado de S. Paulo, sábado (17).

Recentemente, o plenário do STF mudou a decisão que acabara de proferir, ao se dar conta que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei provocaria a anulação de outras quatrocentas.

Muitos criticaram a mudança tão abrupta.

Mas o mais grave para um juiz não é alterar sua posição se novas razões se apresentam. É se manter prisioneiro de seus próprios erros.

* Marcelo Semer é Magistrado e Escritor

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Reproduzimos abaixo a íntegra da última entrevista da Corregedora do CNJ, Ministra Eliana Calmon, que teve forte repercussão no país, gerando protestos dos mais diferentes tribunais e associações de juízes, que desconhecem (ao que tudo indica) solene e propositalmente os conchavos seculares em que se articula o patriciado feudal do Brasil, composto por magistrados, políticos, altos funcionários públicos e empresários locais, desde a época da colônia, na defesa mútua de interesse de uma verdadeira casta à parte da sociedade, uma ilha de nobreza arcaica, que extravasa os próprios privilégios da classe dominante no capitalismo brasileiro.

É digna de nota, além da denúncia da corrupção impune, a constatação feita pela Ministra de que a justiça de 1º grau no Brasil se encontra completamente sucateada em termos de condições materiais e número de servidores.

Ministra Eliana Calmon pede assepsia contra corrupção no Judiciário

"A magistratura hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga", diz a ministra ao enviado especial a Brasília. Confira a íntegra da entrevista:

Cláudio César de Souza/ O Vale/ Rede APJ

Ao completar um ano à frente da Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a ministra Eliana Calmon, 66 anos, já traçou as metas para o restante de sua gestão, que se encerra em setembro do ano que vem: garantir aos tribunais de justiça autonomia financeira e estruturar as corregedorias dos tribunais estaduais.
Com essas duas medidas, ela considera que sua missão estará completa e que será dado um grande passo para agilizar a Justiça, resolvendo problemas históricos de falta de estrutura, de verbas e de funcionários e prédios precários.
"Acho que o problema do Judiciário brasileiro ainda é gestão, mas já melhorou bastante. O CNJ veio para ensinar gestão ao poder Judiciário, mostrar como é que se gere e criar um padrão uniforme para todos os tribunais. Antes do CNJ, nós tínhamos 27 tribunais estaduais que eram ilhas isoladas", disse a ministra, em entrevista exclusiva concedida à APJ (Associação Paulista de Jornais)em seu gabinete em Brasília.
Fiel ao seu estilo de falar o que pensa e não se intimidar diante dos desafios, Eliana Calmon não poupou críticas ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
"Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do Supremo Tribunal Federal é paulista."
Responsável por punir os juízes envolvidos em casos de corrupção e cobrar mais eficiência, a ministra mostrou indignação ao ser questionada sobre a pressão sofrida pelo Supremo Tribunal Federal para reduzir as competências do CNJ, proibindo-o de investigar e punir magistrados antes que as corregedorias dos tribunais de justiça dos estados façam este trabalho de apuração e julgamento.
"Acho que é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga."
Na entrevista, ela falou ainda sobre os projetos do CNJ para agilizar a Justiça e cobrou mobilização popular contra a corrupção na política.
Leia abaixo os principais trechos.

APJ - Ministra, quais são as principais ações da senhora na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça?
Eliana Calmon - Desde que assumi em setembro do ano passado, tenho entendimento de que a Corregedoria do CNJ não é para ter apenas função disciplinar. A Corregedora também tem por função orientar, direcionar, dirigir e facilitar da magistratura. Corregedoria é também corregência. Tenho trabalhado nestas duas posições. De orientação, de desmanchar os nós que se apresentam na condução da atividade jurisdicional e, ao mesmo tempo, a questão disciplinar dos magistrados que estão, de alguma forma, com algum problema no seu comportamento como julgador. Na questão de orientar e direcionar, temos diversos programas. Cito como exemplo o programa Justiça Plena, que nasceu a partir do interesse da Secretaria de Direitos Humanos por força de processos que o Brasil estava respondendo em cortes internacionais por estar transgredindo direitos humanos aos quais tinha se comprometido em priorizar a realização. Muitos dessas transgressões, indicados pela Corte Internacional, é no sentido de que os processos judiciais não estão andando. Como exemplo, crimes cometidos por milícias ou crimes praticados na área rural, que tiveram grande repercussão social, e que não andam. A partir daí que pediram a interferência da Corregedoria do CNJ. Aí que criamos este programa Justiça Plena e começamos a monitorar alguns processos que têm interesse grande, tem relevância e importância social e alguns deles que o Brasil tem interesse absoluto de resolver.

APJ - Quais casos a senhora citaria como exemplos?
Eliana - Eu citaria como referência o processo de homicídio da deputada Ceci Cunha. Há 13 anos, a deputada Ceci Cunha se candidatou a prefeita de uma cidade do interior de Alagoas. Na véspera de tomar posse, ela foi metralhada na porta de sua casa, juntamente com outros familiares. Todo mundo sabe quem foi o mandante, os executores foram presos, o processo tem 13 anos e não anda, procrastinando indefinidamente. Nós começamos a monitorar este processo. Quando chegamos a este processo, estava no Superior Tribunal de Justiça discutindo ainda a competência. Os advogados davam nó tão grande que terminava por não solucionar e se discutia se era competência da Justiça Comum ou da Justiça Federal. Nós começamos a monitorar o processo e pedir a realização de diligências para agilizar o processo. Já conseguimos sair do STJ, já foi para o Tribunal da 5ª Região e já se resolveu que é a Justiça Federal. Já desceu para ser marcado o Júri, que possivelmente será realizado ainda este ano. Outro processo que conseguimos era o de uma milícia do Rio de Janeiro que assassinou um menino. Esse processo estava há 7 anos sendo discutindo de quem era a competência, se da Justiça Comum ou da Justiça Militar. Quando a Corregedoria do CNJ entrou, em menos de um mês decidiu-se que a competência era da Justiça Comum, o Júri foi realizado e este militar foi condenado por este processo. Temos alguns problemas de terra, sendo alguns muito sérios no interior de Goiás, onde existe uma grande concentração de pessoas situadas em uma área de terras do Estado e há uma reivindicação por parte de particulares. As pessoas que moram nesta grande concentração estão desesperadas porque tem suas casas, mas não têm os títulos. Esse processo ingressou no programa Justiça Plena a pedido da própria juíza que conduz o processo. Ela vendo a situação social gravíssima, pediu nossa interferência. Quando vimos a situação, pedimos o ingresso do Ministério da Cidade, porque já estamos preocupados com o problema de urbanização.

APJ - O foco é sempre social?
Eliana - O CNJ atua nas duas pontas, resolvendo o problema processual e, ao mesmo tempo, com alcance social. Temos outro programa, que é o Justiça em Dia. Este é para os tribunais que estejam totalmente congestionados, temos a intenção de dar uma satisfação jurisdicional. Por exemplo, estivemos no Tribunal Federal da 3ª Região [de Campinas e que engloba as cidades do interior de São Paulo], que estava absolutamente inviável. Porque os processos ingressados na Justiça até dezembro de 2006, estavam absolutamente paralisados. Ingressamos com processo de mutirão. Ontem [na última quarta-feira] fez um ano. Nesse um ano, conseguimos julgar 88.300 processos. E já estamos com o mesmo mutirão no Tribunal Federal da 1ª Região [capital e Grande São Paulo]. Em quatro meses, já julgamos 4.000 processos. Para você ter uma ideia do alcance social, julgamos uma ação de indenização em que a pessoa estava esperando há 40 anos. Quando tracei a meta de julgar 80 mil processos do Tribunal Federal da 3ª Região, deram risada e disseram que não era um mutirão, mas um mentirão. Ao longo dos meses, as pessoas foram ficando perplexas com o que estavam vendo. Colocamos gestão dentro dos gabinetes e eles conseguiram julgar mais rapidamente. Mandamos pessoas especializadas, que foram ensinar como arrumava o processo e como julgava mais rápido. Desembargadores que tinham produtividade pífia começaram a ter crescimento gradual. É como um grito de guerra. Dizemos vamos poder e aí todo mundo acompanha. Ainda na Justiça Federal, estamos com um projeto em relação aos juizados especiais na área do INSS. Descobrimos os maiores litigantes no Brasil. O maior da área pública é o INSS e o da área privada é o Banco do Brasil. Entramos em contato com o INSS, descobrimos quais são os problemas que há no Brasil todo. Estamos fazendo vídeoconferências, em que falo ao mesmo tempo com todos os encarregados dos juizados. Fizemos um diagnóstico e descobrimos que o que estava emperrando os processos era a inadimplência do INSS. O INSS não estava cumprindo sentença, não estava cumprindo acordo e não estava cumprindo repercussão geral. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal falava para fazer assim e eles não faziam. É uma má gestão do INSS e a Justiça que aparece como inadimplente, morosa e ineficiente. Não vai mais ser assim porque eu vou para os jornais e para a imprensa denunciar o INSS e dizer quem é o moroso. Vou dizer que o INSS está fazendo caixa com o dinheiro do contribuinte e vai ficar muito ruim para o INSS.

APJ - Então, a Corregedoria do CNJ identifica os gargalos da Justiça e cria programas específicos para resolvê-los?
Eliana - Inclusive na questão até política. Passei isto tudo para o presidente do CNJ, que é o ministro Cezar Peluso. Ele deu todo o apoio e disse vamos para imprensa dizer quem é o vilão da história. A partir daí, o INSS pediu calma. Disse eu me rendo e vamos fazer parceria, vamos resolver. Para os juizados especiais federais traçamos a meta prioritária. Até dezembro, o INSS se comprometeu em cumprir todas as sentenças transitadas em julgado, todos os acordos e todas as decisões que o Supremo Tribunal Federal tomou em relevância. A meta 2 deste programa é para resolvermos no segundo semestre, que são todos os processos do Brasil que não dependem de decisões, mas sim de cálculos. Cálculos para saber quanto é o valor de cada aposentadoria. Em seis meses vamos resolver estes problemas. Traçamos metas e no cumprimento dessas metas vamos tirando o inchaço da Justiça. São pessoas, como no caso que citei do homem que esperava indenização há 40 anos, que nem tem mais esperança na Justiça. É aí que o CNJ entra. Quero destacar outro programa, que é o Pai Presente, para agilizar os processos de reconhecimento de paternidade. Temos índice de 30% que reconhece imediatamente que é o pai, manda fazer o registro e elimina a necessidade de processo judicial. De 40% a 50% os pais dizem que reconhecem os filhos se for feito o exame e mandamos fazer. Fica percentual pequeno depois da triagem, de 10% que dizem que só pagam se o juiz mandar. E aí damos sequência ao processo.

APJ - Na avaliação da senhora, quais são hoje os principais problemas do Judiciário brasileiro e como o CNJ tem atuado para ajudar a solucioná-los?
Eliana - Acho que o problema do Judiciário brasileiro ainda é gestão, mas já melhorou bastante. O CNJ veio para ensinar gestão ao poder Judiciário, como é que se gere, e criar um padrão uniforme para todos os tribunais. Antes do CNJ, nós tínhamos 27 tribunais estaduais que eram ilhas isoladas, cuja informática não se comunicava porque os sistema eram incompatíveis. Hoje, estamos marchando para estabelecer uma só forma de todos administrarem o precatório, uma só forma de todos terem o controle interno, uma só forma de ter um sistema de servidores públicos. Assim, vamos administrando esta parte, uniformizando e criando metas a serem alcançadas.

APJ - Quando a senhora fala de gestão, está falando de estrutura física, prédios, etc, ou de ineficiência dos juízes e desembargadores?
Eliana - As duas coisas. A Justiça estadual de primeiro grau está absolutamente sucateada em termos de equipamentos, de prédios e de servidores. Poucos são os tribunais que estão absolutamente organizados. Nós encontramos muito os tribunais arrumados. Eles arrumam os tribunais, arrumam os servidores para os desembargadores e os juízes que se lixem. Tenho encontrado varas onde têm um ou dois servidores. Puxam os bons servidores para os desembargadores.

APJ - Como resolver isto?
Eliana - Temos cobrado mais investimento. Não é fácil porque são muitos os problemas, mas tem dado certo. Um Estado que deu certo foi no Amazonas, onde monitoramos e conseguimos resolver muitos problemas. Liguei para o governador do Amazonas e ele passou R$ 100 milhões para o TJ resolver os problemas.

APJ - Como o CNJ identifica os problemas e onde é preciso mais investimento para agilizar a Justiça?
Eliana - Através de inspeções. Isso nós fazemos, é um trabalho constante. Nossa equipe é muito pequena e nos ressentimos disto. Temos apenas 40 pessoas, contando com os juízes e comigo. Muito pouca gente, mas o que vamos fazer? Inclusive, quando vamos para inspeção, começamos também a fazer a triagem de problemas disciplinares. Magistrados que não estão cumprindo seus deveres, processos que estão paralisados por vontade própria e que estão guardados nas prateleiras, dentro dos armários. Temos encontrado muitas coisas feias, que as corregedorias são incapazes de tomar partido, muitas vezes por corporativismo e outras vezes porque o plenário não dá guarida ao corregedor. O Órgão Especial não deixa ou não tem quórum para condenar o juiz, muitas vezes por fatos gravíssimos.

APJ- Pegando o exemplo de São Paulo, onde faltam prédios, juízes e estrutura, como a senhora faz? A senhora cobra do governador mais recursos para o Tribunal de Justiça?
Eliana - Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do Supremo Tribunal Federal é paulista.

APJ - Como resolver isto? A senhora tem tentado?
Eliana - Tenho sensibilizado e monitorado. Ficam dizendo assim sobre mim: ela vem. De vez em quando, eu vou lá e faço uma visita de cortesia. É muito difícil. Eu só posso fazer uma inspeção em São Paulo pontual. Por exemplo, eu vou para as varas de execução penal ou para as varas de recuperação judicial, onde existem muitos problemas. Mas fazer uma inspeção geral não dá porque São Paulo é um monstro. Quando eu assumi a corregedoria no ano passado, o ministro Gilmar Mendes me disse o seguinte: se você não resolver o problema de São Paulo, você não resolve nada. Porque São Paulo representa 60% dos processos ajuizados no Brasil. Lá é hermético. Eles não informam para o CNJ os valores pagos para os desembargadores. De qualquer forma, São Paulo tem uma coisa de boa. São Paulo tem um órgão de controle dos juízes de primeiro grau muito bom, com muita estrutura. Então, não me preocupo tanto. Há corporativismo, há coisas equivocadas e tal, mas não me preocupo tanto. A minha preocupação são tribunais que estão absolutamente sem controle, inclusive na questão disciplinar. Bato muito nesta tecla. As corregedorias estaduais não são capazes de cumprir seu papel. Não têm o apoio necessário dos membros do tribunal, não têm estrutura adequada, o corregedor muitas vezes não tem quadro de pessoal nem verba própria, as corregedorias estão desestruturadas. E o que pior, as corregedorias não têm continuidade. Como não têm quadros próprios, cada corregedor que chega traz seu pessoal e está sempre começando. Então, minha luta hoje é estabelecer quadros próprios para as corregedorias, de tal forma que os servidores da corregedoria fiquem como servidores de corregedoria. E que as corregedorias tenham orçamento próprio, para o corregedor saber o que vai fazer e elaborar seus projetos. A corregedoria tem que ser um órgão dissociado dos demais.

APJ - A senhora já conversou sobre isto com a presidente Dilma?
Eliana - Com a presidente Dilma, não. Mas já conversei com os corregedores, com os presidentes dos tribunais de justiça, que não querem naturalmente. Mas vou levar este projeto para o Tribunal Pleno do CNJ para ver se conseguimos impor esta situação aos tribunais de justiça.

APJ - No sistema prisional, atualmente há três vezes mais presos do que a capacidade das penitenciárias. Como está sendo realizado o trabalho de mutirões programados pelo CNJ, em parceria com os Tribunais de Justiça, para acelerar a liberação de presos que já cumpriram pena?
Eliana - Os mutirões carcerários ficam por conta das presidências dos tribunais de justiça. Depois que eles fazem o mutirão carcerária, nós vamos lá inspecionar a parte burocrática das varas de execuções penais. Isso que compete à corregedoria. Temos encontrado as varas de execuções penais absolutamente desarrumadas, inclusive em São Paulo. Em alguns estados, a Vara de Execuções Penais é um balcão de negócios, onde são transacionados inclusive dos benefícios. Demos arrumada muito boa no Estado do Pará, onde era absolutamente execrável. Isso se faz às vezes até à revelia dos juízes. O que é arrumado e transparente, estando no computador, é mais difícil de você fraudar. O que é desarrumado e sem transparência, fica mais fácil. Então, aquela desorganização de não sei quantos mil processos, faz com que eles negociassem. A saída temporária, eles cobravam por isto. Livramento condicional, outro preço. Indulto, outro preço. Virou balcão de negócios. Chegamos lá e fizemos uma limpeza. Alguns servidores foram punidos, abriu-se processo, alguns foram exonerados, houve gente presa e servidores foragidos. E aí instalamos uma juíza escolhida à ponta de dedo e servidores capacitados, conseguindo organizar. Estamos fazendo a mesma coisa no Espírito Santo, que é um caos. Fizemos uma inspeção na Vara do Júri de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, onde a juíza estava ameaçada, em tudo semelhante à situação da Patrícia Acioli no Rio de Janeiro [juíza assassinada no mês passado]. Ela estava combatendo milícias, 400 processos de réus presos, 2.700 processos já instruídos e a juíza à beira de um colapso nervoso. O Tribunal de Justiça não estava dando guarida. O que Tribunal de Justiça não quer problema, ele quer solução. Todas as vezes que juiz tem problema, o tribunal dá um jeito de dizer que o problema não é existe ou está na cabeça do juiz. Isso eu tenho notado. E o juiz, coitado, vem aqui correndo pedir abrigo. Todas as vezes em que fomos investigar, o problema não era do juiz, o problema era do mau funcionamento da Justiça. Em Jaboatão dos Guararapes, a partir da nossa entrada colocamos mais três juízes para ajudar a juíza de lá, arrumamos a vara, que era um nojo. A juíza pediu um carro blindado e o tribunal disse: aonde vou conseguir um carro blindado para ela? Eu disse que a Corregedoria do CNJ iria dar. Aí pegamos o carro do traficante e demos para a juíza.

APJ - É possível acelerar a liberação de presos que já cumpriram penas?
Eliana - Isto é o trabalho do mutirão carcerário, que a presidência do tribunal que toca. Por isto que se fazem mutirões carcerários, porque se verificam que vários presos haviam cumprido a pena e ainda estavam presos.

APJ - Nas cidades brasileiras, principalmente no interior, há excesso de processos encalhados e a demora para julgamento é de mais de um ano, contribuindo para a sensação generalizada da população de que a Justiça é morosa. Que medidas o CNJ está adotando para diminuir a fila de espera?
Eliana - Apertando as corregedorias dos tribunais de justiça para que elas verificam porque há este atraso. Este trabalho que eu faço aqui, as corregedorias dos tribunais de justiça têm que fazer nas cidades do interior. Corregedores não gostam disto aí não. Eles gostam é de ganhar diárias. Ficam para cima e para baixo dizendo que estão fazendo correções, mas não vejo nada. A vida inteira sempre foi assim.

APJ - Além da carência de pessoal, a Justiça sofre com infraestrutura precária, prédios inadequados, falta de recursos e de juízes. Como o CNJ tem atuado no sentido de cobrar dos governos estaduais mais investimentos para solução destes problemas?
Eliana - Isto estamos fazendo através de algumas conscientizações. Estamos tentando ver se conseguimos uma lei para estabelecer que os tribunais fiquem com todas as custas recolhidas. Porque as custas são recolhidas e não ficam para a Justiça. Pega o caso de São Paulo. São Paulo arrecada horrores de custas e isto é arrecadado para o Estado de São Paulo. E o estado repassa 30%, 40%, que ele quer. Estamos tentando, mas tem que ser leis estaduais. Mas aí os governos conseguem que os projetos fiquem engavetados. Estamos tentando uma brecha para criar uma lei federal. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça recolhe as custas e fica com elas. É um tribunal rico, que tem tudo.

APJ - Sobre a possibilidade de ter esta lei federal, a senhora tem conversado com a presidente Dilma?
Eliana - Eu não converso com a presidente. Ela conversa com o primeiro escalão. Mas já conversei com o ministro Peluso e com o ministro da Justiça. Quero sair da minha corregedoria deixando este legado. Coloquei neste ano que falta para o meu trabalho na corregedoria projetos pontuais. Primeiro, estruturar as corregedorias dos tribunais de justiça. Segundo, estabelecer a independência econômica e financeira dos tribunais de justiça. Isso para mim é uma questão de honra. E terceiro, não vou resolver, mas quero minorar a questão dos cartórios extrajudiciais. Isso aí é osso duro de roer. Os cartórios de registros imobiliários, os tabelionatos. É um problema que surgir no governo militar.

APJ - Nas cidades do interior, há pequeno número de varas federais e de defensores públicos. Como melhorar esta situação?
Eliana - Na Defensoria Pública, há déficit mas é uma luz no fim do túnel. São Paulo foi o último estado a ter defensor público. Tinha ser o primeiro, o carro-chefe, pela estrutura que tem. Mas temos que ter um pouco de paciência, porque não dá para ter tudo. A estrutura da Defensoria Pública Federal está melhorando também.

APJ - Apesar de já ter projetos atualmente em discussão no Congresso Nacional, a modernização dos códigos Civil e Penal tem demorado para ser implementada. Por que isto acontece e quais mudanças que estão em discussão a senhora destaca como mais importantes?
Eliana - Todo código é muito demorado. Quando se faz a lei, ele já está defasado. Com a velocidade da vida, os códigos ficam envelhecidos. Acho que as codificações pegam por interesses que nem sempre são da Justiça. Acho que o processo penal brasileiro está em absoluta crise, porque tem prevalecido teses jurídicas dos grandes escritórios de advocacia.

APJ - O que pode ser modernizado?
Eliana - Primeiro, o Foro Especial. O tamanho dele é absurdo. Segundo, esta plêiade de recursos. Ninguém aguenta mais. Hoje no Brasil, você tem quatro instâncias. Até chegar à última instância, as pessoas já morreram e não aguentam mais esperar. E a corrupção dentro do poder Judiciário vem muito desta ideia. Na medida em que você demora muito na Justiça, você começa a criar os atritos e os problemas. Se for rápido, também dá ensejo a que exista menos recursos e menos corrupção. A corrupção também existe porque o processo demora tanto que neste interregno começa a haver uma série de incidentes. A Justiça é muito entupida porque um conflito na sociedade gera dez processos. Ninguém aguenta este grande número de recursos.

APJ - Há atualmente uma enorme pressão para que o STF reduza as competências do CNJ, proibindo-o de investigar e punir juízes acusados de corrupção e ineficiência antes que as corregedorias do tribunais de Justiça dos Estados façam este trabalho de apuração e julgamento. Por que há esta pressão e como a senhora se posiciona?
Eliana - Já disse e está em todos os jornais. Acho que isto é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga.

APJ - O CNJ tem enfrentado dificuldade para punir os casos de juízes e promotores acusados de corrupção? Por que?
Eliana - Já começa a ter dificuldade.

APJ - Como eliminar estas dificuldades?
Eliana - A palavra está com o Supremo Tribunal Federal.

APJ - O CNJ se dispôs a implantar nas cidades brasileiras varas específicas da Lei Maria da Penha, que está completando cinco anos. Como está este trabalho, quais cidades já foram beneficiadas e quais estão em processo de instalação?
Eliana - O CNJ está devagar nesta parte, mas na realidade temos todo incentivo. Temos que deixar que os tribunais façam este trabalho. O CNJ faz a conscientização da necessidade de serem criadas estas varas da Lei Maria da Penha.

APJ - Como a senhora analisa os casos recorrentes de corrupção na política, principalmente no governo federal?
Eliana - Estamos em uma intimidade indecente entre cadeia de poderosos e isto tudo está acontecendo em razão de um esgarçamento ético muito grande. Não existem culpados. A sociedade caminhou para este grande abismo e hoje precisa resgatar isto. Está difícil resgatar porque na sociedade capitalista o valor maior é o dinheiro. E as pessoas só entendem esta linguagem. A linguagem moral e ética é uma linguagem fraca dentro de uma sociedade de consumo. Mas chegamos a um estágio de tanto esgarçamento que ou partimos para uma posição de radicalizar uma providência contra a corrupção ou nós não vamos sobreviver como nação civilizada. Estamos pagando muitos impostos e esses impostos estão indo pelo ralo. E uma sociedade tranquila como a brasileira, uma sociedade meio anestesiada, quase que já se banalizou a corrupção. Mas a sociedade já está mostrando muita impaciência. Acredito que já estamos chegando ao fundo do poço e, quando isto acontece, temos que partir para decisões muito drásticas. O que não é bom para a democracia, mas às vezes é necessário.


A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça está concluindo um trabalho que tem como objetivo garantir mais transparência às ações dos juízes e desembargadores brasileiros.
Está previsto para ser disponibilizado até o mês que vem, no site do CNJ (www.cnj.jus.br), estatísticas mensais da produtividade dos magistrados.
"Estamos criando um sistema de verificação do volume e da produção de processos e decisões judiciais, que deve ser disponibilizado no site do CNJ até o mês que vem para garantir transparência total. As pessoas vão poder acompanhar a produtividade dos tribunais de justiça e dos juízes federais e trabalhistas", disse o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Sílvio Marques Neto, que é assessor da Corregedoria do CNJ.
Segundo ele, o ranking de produtividade permitirá ao CNJ desenvolver novos programas e ações para resolver os gargalos da Justiça e garantir mais rapidez, eficiência e transparência no atendimento à população.
"Vamos conhecer melhor as carências e disparidades entre os estados, o que permitirá ao CNJ atuar de forma masi efetiva."
AGILIDADE. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do poder Judiciário com sede em Brasília e atuação em todo o território nacional.
O trabalho do CNJ compreende o planejamento e a execução de programas para modernizar e agilizar o Judiciário, ampliar o acesso da população à Justiça e garantir o respeito às liberdades públicas e execuções penais.

VEJA TAMBÉM: Movimento Indignação na linha frente  pela aprovação do reajuste 

Conforme informações divulgadas pela própria direção do Sindjus, tudo indica que, obedecendo às ordens do governador Tarso Genro, a base aliada do Piratini deve apresentar e aprovar, no plenário do Legislativo, na sessão de amanhã à tarde, emenda reduzindo para 6% (!) o reajuste já mínimo imposto pelo patrão judiciário após a falência da grande mobilização de abril e maio passados (decorrente da inércia e das manobras pró-patrão da direção do Sindjus). Ou, no mínimo, ter o sua vigência iniciada somente em 2012 (provavelmente no dia final do calendário maia, para que não recebermos nada antes do "fim do mundo").

Num cenário destes, em que o índice de reajuste cada vez diminui mais, se afastando completamente da recuperação da enorme tunga inflacionária praticada nas reposições passadas (nos últimos 21 anos), e se transformando em pó, não nos resta outro caminho, caso a redução se torne realidade, que a greve por tempo indeterminado, não mais pela esmola oferecida pelo Tribunal, mas por pelo menos metade da perda histórica agora, o restante em no máximo 1 ano e a adoção imediata, mediante lei, do reajuste anual integral da inflação sobre os nossos salários, cumprindo o que está determinado, de forma clara e inquestionável, no art,. 37, X da Constituição Federal!

Qualquer coisa diferente disto é baixar a cabeça até o chão (e, de preferência, enterrá-la, como o avestruz), perdendo definitivamente toda dignidade e vergonha na cara. Afinal, além de contar com o abusivo e absurdo auxílio-moradia auto-concedido, retroativo a 15 anos, logo a magistratura poderá ter seus salários (opa, "subsídios", que é o termo próprio para os beneficiários da oligarquias) reajustados em mais 14,74%, quando seus colegas do STF o fizerem, o que certamente contará com o beneplácito de deputados e governador.

Ou seja, enquanto nos rasgamos em dois ou mais pedaços para fazer o salário durar até o final do mês, enquanto enlouquecemos ou morremos ao pé das pilhas de processo cada vez maiores, em cartórios como cada vez menos servidores, nossos privilegiados chefes (os magistrados) não tem mais espaço nos seus bolsos para comprar o caviar do lanchinho de seus filhos na escola particular, nem nos gabinetes, abarrotados de assessores, estagiários e secretários (em número bem maior, na média, que o dos servidores dos cartórios respectivos), morrendo de tédio pelo tempo ocioso cada vez maior de seus dias de trabalho. Mas o governo do Partido dos Trabalhadores (de quais mesmo?) acha que estamos recebendo muito além do que merecemos e pretende, para impedir a penúria de seus amigos magistrados, garantindo sua enorme fatia no orçamento do judiciário, reduzir, se possível a zero, a nossa reposição!

Não durma no ponto, portanto, mande a pilha de processos pro lugar que ela merece, e venha à Assembléia Geral na Praça da Matriz, amanhã, pela manhã, votar pela greve nos termos acima explicitados, respondendo, com a radicalização merecida, a atitude da base aliada do governo petista, se o legislativo reduzir os 12%. Mas abra o olho também e exija (e realize) a eleição de um comando de greve sério, combativo e democrático, para que não tenhamos surpresas nas negociações com os poderes, se estas ficarem  a cargo, exclusivamente de uma diretoria (no mínimo) inerte e sem vontade de luta!

movimento indignação

Presentes na Assembléia Geral que antecedeu as manifestações de pressão da categoria, realizada ontem pela manhã (conforme reprodução de foto de capa do Correio do Povo, de Porto Alegre - RS), na praça da Matriz, os companheiros Ubirajara Passos e Mílton Dorneles (bem como os companheiros Dario Arsênio e Maria Albertina Nolasco, que não se encontram na foto), o Movimento Indignação fez ouvir forte e alto o seu brado, denunciando o absurdo da rejeição do governador Tarso Genro a um reajuste que sequer arranha as perdas inflacionárias, sob o pretexto de coibir salários "privilegiados", quando quase a metade dos gastos com a folha de pagamento do Executivo (a exemplo dos demais poderes) é abocanhada por apenas 5% dos servidores, notadamente os que se encontram no topo da escala salarial, ocupando cargos em comissão destinados ao benefeciamento de parentes, compadres e cabos eleitorais.

Conforme o discurso proferido por nosso líder, o absurdo é ainda mais indecente e inaceitável quando se constata que a massa de servidores do judiciário, cujos salários mal se aproximam do salário mínimo constitucional definidio pelo DIEESE, além de não receber há mais de vinte anos sequer a reposição integral, justa e inquestionável da simples inflação (de que a recuperação extremamente parcial, mesmo ínfima não é aceita pela cúpula do governo petista e seus aliados no Legislativo), se encontra submetida a um quotidiano de trabalho infernal e invencível, enfrentando diariamente, com o próprio suor e sangue, montanhas de processos que ameaçam desabar sobre suas cabeças, sem que o patrão judiciário se digne sequer a prover os mais de 1800 cargos vagos.

Não é casualidade, mas um alerta atroz e contundente, as inúmeras mortes de trabalhadores do judiciário gaúcho, ocorridas em pleno cartório ou a caminho do serviço, como a última, passada no final de julho, como conseqüência direta da impossibilidade de companheiros em estado avançado de adoecimento abandonarem o expediente para se tratarem e de uma realidade estressante e funesta de puro estresse, assédio moral e insolvência.

Somente a greve por tempo indeterminado poderá garantir a aprovação do reajuste de 12%, sua sanção (ou a derrubada do futuro veto) e a implantação, ainda este ano, via lei, de uma política salarial que garanta a recuperação anual integral da inflação, a fim de estancar o encolhimento cada vez maior e mais pérfido de nossos bolsos, pelo descumprimento de uma norma básica de justiça consagrada no art. 37, X da Constituição Federal.

Mas para deflagrá-la é necessário que os companheiros de todo o Estado compareçam em massa na próxima terça-feira, dia 23, à Praça da Matriz, na Assembléia Geral que antecederá a pressão sobre o poder legislativo. Ou poderemos  vir, se nos conformamos às simples súplicas ou aos gritos reivindicatórios (que, por mais decibéis que alcançem, de nada servirão sem uma atitude concreta) a ter a própria esmola de 12% enviada pelo Tribunal ao parlamento reduzida pela metade (apenas míseros e tragicômicos 6%), a fim de possibilitar que a corja de cabos eleitorais, parentes, políticos corruptos e apaniguados de toda espécie dos 3 poderes do Estado possa continuar usufruir das tetas do orçamento, enquanto nós (e também nossos irmãos funcionários do Poder Executivo, como professores, policiais civis e brigadianos) suamos, enlouquecemos e morremos numa vida infeliz de permanente impossibilidade de sequer cumprir os compromissos financeiros, que dirá de dar uma vida decente às nossas famílias, tratados como moleques relapsos da "casa de passagem", mesmo quando perdemos até 12 horas ou mais diante do trabalho invencível, sem qualquer reconhecimento, mas de forma muito indigna do que a dispensada a qualquer cão vira-lata.

Companheiro: se ainda te resta pelo menos um mínimo de vergonha na própria cara, de compromisso com teu esposo ou esposa e filhos, e com a tua honra de funcionário exemplar, tão decantado como o melhor do melhor judiciário do país, mas tratado como resto de esgoto pelas cúpulas do Poder Público, que deveriam estar preocupadas em te qualificar e promover, e em atender às enormes necessidades e carências da população, ao invés de se cevar no butim das receitas públicas (de forma legal, é bem verdade, ainda que completamente imoral e ilegítima), faça como nós do Movimento Indignação. Abandone, pelos menos por um dia, a gigantesca pilha de processos e venha para Porto Alegre fazer  ouvir a voz candente e irresignada do teu sofrimento e da tua revolta contra todo este estado desumano e absurdo das coisas. Este é o momento em que avançamos, pelo menos, na preservação do mínimo de reposição que nos foi oferecido ou estaremos abrindo as portas do inferno com o nosso desdém e covardia para realidades mais pérfidas ainda, de um futuro em que se desenha até mesmo o desemprego em massa, com os planos de "virtualização dos processos" que vêm sendo gestados na cúpula do Poder Judiciário.

Deixe de lado, portanto, por um momento, a tua honra de servirdor padrão (que de nada te serve num Estado em que a prioridade são os interesses dos altos salários e dos que ocupam cargos que possibilitam a troca de favores em gigantescas escalas) e venha na próxima terça-feira se somar aos demais colegas, na luta pelos 12% e pela própria dignidade. Mas não se limite a isto. Perturbe até o insuportável os teus colegas de cartório, de foro, de setor, os conhecidos de outras comarcas, por todos os meios possíveis (da conversa de pé de orelha ao e-mail e ao telefonema), para que possamos formar, numa grande corrente, uma multidão de mais de 1.000 servidores do judiciário, na Praça da Matriz no dia 23 de agosto, capaz de botar medo e se fazer respeitar, pela importância de seu número e pela sua disposição inarredável de cruzar os braços, perante a insensibilidade prepotente da cúpula dos Três Poderes do Rio Grande do Sul!

Movimento Indignação

(Copiamos do Blog do Miro)

"A arte contra a barbárie na Grécia

Por Laurindo Lalo Leal Filho, no sítio Carta Maior:

Da Grécia as televisões mostraram, recentemente, imagens de bombas e gente correndo em meio a nuvens de gás lacrimogêneo pela praça central de Atenas. Era a resposta do governo às manifestações de rua contra a submissão do país às determinações do FMI, da União Europeia e do Banco Central Europeu.

Organismos internacionais que, para conceder novos empréstimos aos gregos, impuseram a privatização de vários serviços controlados pelo Estado e a demissão de cerca de 150 mil trabalhadores do serviço público.

A democracia grega subjuga-se ao poder real no mundo globalizado pelo capitalismo. Não importa se os deputados foram eleitos pelos trabalhadores ou pelos empresários. Todos são obrigados a votar de acordo com as regras impostas de fora.

Fico a imaginar a saia-justa de parlamentares do partido socialista, eleitos por uma base de servidores públicos, tendo de votar medidas que colocarão seus eleitores na rua. Mas ordem é ordem, e o partido, no poder, acatou as determinações externas.

É por isso que na praça, em frente ao Parlamento grego, um cartaz com a foto do primeiro-ministro Giorgius Papandrou tinha como legenda: “Funcionário do ano do FMI”.

Nessa praça armaram-se dezenas de barracas para abrigar os indignados. Eles não admitem mais ser representados por deputados cada vez menos comprometidos com suas bases. Em meio às barracas e aos jardins, mesas de debates se sucedem, aprofundando as análises da crise grega, mostrando que suas origens estão nas próprias raízes do capitalismo.

Mais uma vez o conjunto da população é obrigado a abrir mão de inúmeras conquistas sociais para satisfazer os apetites dos grandes conglomerados financeiros internacionais. A indignação só aumenta.

A poucas quadras da praça, a resistência surge de outra forma. Dezenas de eventos marcam a realização do festival internacional de música, teatro, dança e artes visuais, uma tradição moderna grega cujas raízes podem ser encontradas nas Panateneias, festas religiosas, esportivas e culturais realizadas há mais de 2.500 anos.

Hoje, em meio à crise econômica, os espetáculos transcendem os limites dos palcos, incorporando-se à resistência popular. Seus organizadores se colocam diante de perguntas acerca do papel da arte e da cultura nesse quadro ou sobre quão otimista você precisaria ser para olhar para a frente e por cima de tudo isso.

O coordenador do festival, Yourgos Loukos, responde: “Estamos convencidos de que a arte aproxima as pessoas e isso pode nos imunizar contra o barbarismo, transformando-se numa ferramenta capaz de abrir nossos olhos em direção a novos caminhos”.

É com essa perspectiva que público e artistas reúnem-se por mais de dois meses, de junho ao começo de agosto, em arenas milenares, como o Odeon de Herodes Atticus, incrustado ao pé da Acrópole, com sua estrutura arquitetônica original preservada, mas dotado, agora, dos mais modernos recursos tecnológicos de luz e som.

Por palcos como esse passam clássicos como o Ballet Bolshoi e a Filarmonica della Scala, de Milão, ao lado de grupos de arte de vanguarda. O Festival de Atenas quer “organizar o nosso pessimismo”, na mesma medida em que leva ao público “a diversidade, o espírito de aventura e a abertura para novos conhecimentos”.

Formas de oferecer ao mundo relações humanas mais sensíveis, antepondo-as à violência brutal dos mercados e, com isso, estreitando a distância entre os manifestantes políticos da Praça Sintagma e os artistas de todos os palcos atenienses.

Em vez de espetacularizar, sem explicar, os conflitos entre polícia e manifestantes na praça de Atenas, a televisão prestaria uma grande contribuição à sociedade se mostrasse a beleza da arte mundial reunida na Grécia.

Não seria isso que poria fim à crise, mas, com certeza, tornaria nossa vida um pouco mais suave e digna de ser vivida.

* Artigo publicado originalmente na Revista do Brasil, edição de agosto de 2011."

A maior prova de que as paralisações da categoria, mesmo com todos os percalços envolvidos, surtiu efeito sobre o patrão judiciário é que este, assim como na questão salarial, começa a ceder, pela metade (e de forma bastante maquiavélica) na questão das jornada contínua de 7 horas. Mas, assim como no caso dos 12% (parcelados em módicas prestações que, quando a última for paga, já estarão valendo no máximo 4%, com a acelaração inflacionária), a proposta veiculada é mais uma tentativa de nos enrolar e ceder os anéis para não perder os dedos.

Conforme notícia divulgada no site do CEJUS (Centro dos Funcionários do Tribunal de Justiça), na última sexta-feira, em audiência com aquela entidade, no dia anterior, o Presidente do Tribunal de Justiça teria admitido a possibilidade da admissão do turno único de 7 horas contínuas... desde que o expediente seja ampliada para 9 horas (9 h às 18 h) e mediante o revezamento de duas equipes com turno contínuo em cada setor.

Ou seja, desde logo, descarta a adoção do turno único do meio dia às dezenove (que vigorou por 22, com vantagens para servidores e população no Tribunal de Justiça), propondo uma meia sola produtivista que cria evidentes problemas de continuidade do serviço, além de beneficiar tão somente aqueles que forem designados para o 2.º turno dia (sabe-se lá com que critérios).

Com o pretexto de atender uma reivindicação de décadas dos servidores do primeiro grau (e devolver aos do 2º a realidade que viveram durante mais de 20 anos), a administração do Judiciário gaúcho, pretende, portanto, seguindo os ditames do CNJ, AUMENTAR O EXPEDIENTE EXTERNO, criando problemas operacionais que poderão aumentar ainda mais a precariedade decorrente da falta de servidores e excesso de trabalho.

Mas isto é um pequeno detalhe. O pulo do gato, que justifica a bondade patronal, está no que declarou a seguir. Prevendo os argumentos da impossibilidade de implantar duas equipes de turnos alternados em comarcas e cartórios pequenos, o desembargador-presidente, alertou que "nos locais de pequeno número de pessoal" será mantida a carga horária de 8 horas, com redução do horário do almoço para 1 hora"!

Resta saber quem vai definir o que é um local com pequeno número de pessoal e qual será o critério, uma vez que, num cartório com apenas 4 servidores (lotação média da grande maioria)  restarão 2 para cada equipe que, no período em que não houver coincidência entre a presença de ambas, conseguirão no máximo atender o balcão um e o telefone o outro.

Seja como for, justamente nos setores mais carentes (aqueles com menor número de trabalhadores), que em geral são os mais assoberbados, em que o estresse campeia mais, o patrão não está propondo nenhum benefício, mas antes um prejuízo certo, REDUZINDO O HORÁRIO DE ALMOÇO DESTES COMPANHEIROS!

Beneficiando, entretanto, todos os setores da justiça de 2º grau e os das grandes comarcas, semelhante proposta dificilmente seria REJEITADA pelos trabalhadores destes locais, criando a divisão necessária no seio da categoria para não ter de ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO DE FORMA IGUAL E JUSTA PARA TODOS COMO A CATEGORIA TEM REIVINDICANDO DESDE O SÉCULO PASSADO!

Esta cínica proposição, assim como a "reposição" parcelada de 12% e a última versão do Plano de Carreira (que mantém as mazelas básicas, como remoção de ofício, chefias FG, promoção nos primeiros estágios da carreira exclusivamente por avaliação de desempenho e rebaixamento salarial através da PIC), só merece uma resposta: A REJEIÇÃO E A GREVE ATÉ A CONQUISTA TOTAL DE UMA VIDA DIGNA DE GENTE!

movimento indignação

Como resultado da mobilização espontânea e combativa da categoria, o Tribunal de Justiça,  e com o intuito de garantir o naco orçamentário necessário ao pagamento à magistratura do nababesco auxílio-moradia retroativo há quinze anos auto-concedido e do futuro "reajuste" de 14,74% nos seus já pra lá de inflados subsídios, tem se prodigalizado em produzir propostas de "meia concessão" de reivindicações.

Assim, enviou ao Legislativo um arremedo de reposição salarial de 12%, que não estará valendo mais que 4% quando for paga a última parcela, em janeiro de 2012.

Apresentou uma nova versão do plano de carreira que, em que pese as correções no enquadramento salarial e nos degraus de promoção, continua a rebaixar salários, diluindo os triênios e adicionais de tempo de serviço conquistados.  Além é claro, de manter a remoção de ofício, a promoção, nos primeiros degraus, exclusivamente por "merecimento" e os cargos de chefia FG na justiça de 1º grau.

E, por fim, recentemente  divulgou uma fantástica proposta de adoção da jornada de 7 horas, com a ampliação do expediente para 9 horas, com 2 equipes alternadas em cada setor, e manutenção das 8 horas diárias nos locais com pouco número de servidores, que serão premiados com a redução de seu horário de almoço em 1 hora!

Como resultado do natural desgaste da postergação indefinida da GREVE, muitos companheiros estão descrendo da continuidade da luta e já se inclinam a se acomodar às investidas do patrão. Há mesmo os que argumentam que as posições do Movimento Indignação, desde sua criação, não tem levado a lugar nenhum.

Nossas posições ao longo dos anos tem sido sempre de defender sem tréguas o direito mínimo de cada um de nós a uma vida digna de gente e não de cão vira-lata! E se elas não chegaram a lugar nenhum é porque não foram, até o ano passado, compartilhadas pela maioria de nossos companheiros.  

Este ano, entretanto, tivemos um salto de consciência e inconformidade com a penosa situação que todos vivemos, o que principiou com a publicação da primeira manifestação espontânea e independente de servidores do interior, na Carta Aberta da Comarca de Planalto, num movimento entusiasmado, que apelidamos de "Primavera de Abril".

Às vésperas da última Assembléia Geral, no dia 20 de maio, se ouvia pelo Estado afora uma voz vibrante e corajosa, quase unânime e ela era: GREVE ATÉ A CONQUISTA DOS 27%, DO RESTANTE DAS PERDAS E A GARANTIA DA REPOSIÇÃO INTEGRAL ANUAL DA INFLAÇÃO! (além dos demais intens da pauta de reivindicações). E se ela, A GREVE, não se realizou foi pelas manobras da direção do Sindjus e pelas posições balbuciantes de alguns setores da oposição sindical que iniciaram a Assembléia propondo meros dias de paralisação. Se as quartas-feiras de paralisação seguintes foram, também, se esvaziando ao longo do tempo, isto foi o RESULTADO EVIDENTE DO CANSAÇO ESTABELECIDO PELA POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DA GREVE, em decorrência das manipulações e da pouca vontade da direção sindical em conduzir o movimento.

servidores de Passo Fundo paralisados em maio de 2011

Temos, entretanto, amanhã, a última oportunidade para colocar as coisas em seus lugares e, fazendo valer a vontade da categoria, dos interessados maiores, que são os servidores explorados, de bolso furado, contas estourando e muito, muito serviço, sem nenhuma condição humana de vida e trabalho, deflagrar de vez a GREVE, que se for sustentada por uma minoria aguerrida de 30% ou 40% certamente já surtirá os devidos efeitos.

É bom lembrar que a greve de 1995 (de 33 dias) foi mantida, após a segunda semana, por apenas 30% da categoria, resultando no maior índice de recuperação de perdas da sua história (46% sobre 77%, ou seja 62% da defasagem então existente). Se dela resultou o drama de demissões, corte de ponto e perda de férias (que, posteriormente, foram anulados, com a a anistia pela Assembléia Legislativa) foi por um erro estratégico, com o qual certamente aprendemos e que jamais se repetirá: voltar a trabalhar sem ter garantida a anistia dos dias parados.

Vamos, portanto, sim, companheiros, com toda a força, amanhã, deflagrar a GREVE NECESSÁRIA, QUE É PARA ONTEM, com toda a garra a que nos obriga a nossa infeliz situação e a de nossas famílias. Pois o contrário é perder a vergonha da cara, trair a própria consciência e se submeter a uma gestão de pessoal consubstanciada num plano de carreira onde vai ser promovido quem o patrão quiser, quando ele quiser, sob a avaliação de chefetes puxa-saco de plantão e onde as pretensas melhorias no enquadramento salarial serão engolidas pela tal parcela autônoma (o PIC), que continua congelando  as diferenças entre os atuais salários, resultantes dos triênios e adicionais conquistados e o básico em que o servidor for enquadrado, como nos alertava, outro dia um companheiro de Rio Pardo. 

É greve até a vitória ou a derrota de ter desistido antes da luta!

 Como dizia a letra original do hino rio grandense: 

A nota emitida pela direção do Sindjus-RS na última sexta-feira nada acrescenta de novo ao já relatado pelos diretores que se encontravam em Rivera realizando tranquilamente suas compras, enquanto milhares de servidores esperavam a definição da questão salarial, no meio da tarde de 27 de maio (e não no horário do meio-dia, quando normalmente se almoça).

Além de omitir se houve efetivamente reunião como Presidente do Tribunal, ainda tenta descaracterizar a irregularidade invertendo a realidade e insinuando que aqueles que se preocuparam (legitimamente) com a utilização do patrimônio dos filiados para fins pessoais são agentes da discórdia e do patrão.

Uma coisa é inventar fuxicos ou boatos com o fim de desmobilização da categoria em suas lutas por melhores condições de vida. E outra, bem diferente, é estar atento, denunciar e levar às devidas providências a má utilização tanto do patrimônio quanto do tempo de liberação de que cada diretor goza para estar a serviço da categoria (e não de seus exclusivos interesses). Assim, tanto os companheiros que presenciaram (boquiabertos) e trouxeram ao conhecimento público o fato, quanto o Movimento Indignação, estão a serviço da verdade, da ética e da boa condução do sindicato, dos interesses de todos os filiados e não o contrário. Já o mesmo não se pode dizer de uma diretoria que, além de tudo, tem deixado muito a desejar no seu papel de líder e condutora das "negociações" da campanha salarial com o Tribunal de Justiça.

movimento indignação

Antes mesmo que publicássemos as famigeradas fotos da presença do Sindjus no Uruguai, já havia se estabelecido intenso debate entre os servidores e o Secretário de Imprensa do Sindjus nelas flagrado. Reproduzimos abaixo, com a autorização dos companheiros servidores os e-mails, em que os diretores do Sindjus tentam se explicar e, invertendo os fatos, acabam por acusar os trabalhadores de bancar os espiões ("polícia da ditadura") de seu inocente interlúdio uruguaio, numa distorção ridícula, absurda e inadmissível. Confira o texto:

"On Ter 31/05/11 16:36 , Marta Maria Huppes martahup@tj.rs.gov.br sent:

Colegas! Como é que pode isso? Expliquem."

"De: sindjus@sindjus.com.br [sindjus@sindjus.com.br]