No início desta noite, estupefatos, os trabalhadores do judiciário gaúcho foram pegos de surpresa por notícia veiculada no site do Tribunal de Justiça que dá conta da aprovação unânime de parecer favorável na CCJ (comissão de constituição e justiça), bem como da inclusão, por ACORDO DE LÍDERES, para votação na próxima terça-feira, 12 de dezembro, do PROJETO DE LEI 494/2023 (acesse o link para ver texto e justificativa clicando aqui), que sob o pretexto de prover 232 cargos vagos de concurso de analista judiciário (cuja validade expira em fevereiro de 2024), extingue 386 (32,62%, quase um terço) das 1.183 VAGAS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO (cuja falta histórica de provimento acarreta uma sobrecarga brutal de serviço aos atuais técnicos, compelidos a dar cabo da demanda mediante a imposição de metas muito além de suas forças na centrais de cumprimento, triagem, atendimento, cálculo e custas que vem sendo criadas - a partir da implosão da estrutura tradicional dos cartórios, no afã de implantação da "justiça 4.0", desde o ano passado).

O projeto de lei, que aparentemente atende a uma inocente necessidade de provimento urgente de vagas em cargo de nível superior essencial ao atendimento da demanda jurisdicional na chamada "atividade fim" (despachos, decisões e sentenças judiciais), guarda uma estranha, e não meramente coincidente, semelhança com o PL 93/2017, que extinguia os cargos de oficial escrevente a medida em que vagassem para nomear técnicos judiciários na mesma quantidade, sob o pretexto também de prover vagas urgentes e necessárias de concurso cujo prazo de validade se encontrava próximo.

A diferença daquele projeto é que os cargos substitutos de técnicos possuíam vencimentos menores que os do cargo extinto, barateando a prestação da mão-de-obra e os cargos de analista a serem criados a partir das vagas improvidas de técnico judiciário (e de mais algumas vagas de emprego público tornadas obsoletas, como o de Oficial Artífice após a extinção do Departamento de Artes Gráficas) demandarão a mesma despesa que as vagas extintas de técnico, primando, entretanto, ambos pelo pretexto da economia orçamentária.

O que fica claro é que se trata de um projeto de elitização dos quadros de servidores do Poder Judiciário (o que fica explícito na própria justificativa do projeto), substituindo-se servidores que assumiram com a exigência de nível médio de escolaridade (muito embora sua grande maioria detenha diploma de curso superior, além do vasto conhecimento de outros tantos adquiridos em anos de experiência) por outros com exigência de nível superior. Pretexto este, aliás, já explicitado quando da justificativa da disparidade de percentuais de ajuste dos vencimentos entre a massa dos servidores (duas parcelas de 6%, totalizando 12%) e os assessores CCs dos gabinetes (cuja remuneração chegou a subir até 38,65%), na revisão da matriz salarial, na qual a alta administração do judiciário deixou claro que "pretendia privilegiar os segmentos sensíveis ligados à atividade fim", visto que o restante da massa de trabalhadores "cumpria tarefas meramente burocráticas e rotineiras".

E que, diante de diretrizes recentemente divulgadas pela nova gestão que assumirá a administração do Tribunal a partir de 2024, no sentido de se implantar futuramente um Programa de Incentivo ao Desligamento (nomenclatura esta que guarda evidente semelhança com o chamado PDV - programa de demissão voluntária - executado pelo Governo do Estado no mandato de Antônio Brito, no século passado), só podemos concluir que o que está em curso é o início de um processo de extinção a conta-gotas do cargo de Técnico do Poder Judiciário, que constitui hoje a maioria dos seus quadros de trabalhadores, terrivelmente empobrecidos e assoberbados, cujo nível remuneratório explica, certamente, o fato (trazido na própria justificativa) de terem SOBRADO 400 vagas no último concurso de técnico para as quais não houve candidatos dispostos a assumir. Neste cenário, ninguém pode garantir que, extinto hoje um terço das vagas existentes, nos próximos anos o mesmo não ocorra com outros dois terços, gradualmente, e que as vagas resultantes das futuras aposentadorias simplesmente não sejam providas, num grande esquema de precarização e desmonte do serviço público no poder.

O detalhe desesperador e absurdo, entretanto, é que, ao contrário da tentativa anterior de extinção em massa da peonada que constitui a maioria dos braços sofridos e mal remunerados da justiça do Rio Grande do Sul, que levou dois anos a chegar ao plenário após ser protocolada no legislativo, o presente projeto de lei, que ingressou casualmente no mesmo dia da aprovação do projeto de revisão da matriz salarial dos trabalhadores do judiciário (24 de outubro) e que vinha tramitando dentro da normalidade na Assembleia Legislativa, teve, após escolhido seu relator na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer (favorável) emitido no prazo recorde de 24 horas e, já hoje, dia de reunião da CCJ e do colégio de líderes, teve o parecer aprovado unanimemente e acordada sua votação, de afogadilho, para a próxima terça-feira, dia 12 de dezembro, no apagar das luzes de 2023.

O fato de mesmo os partidos da oposição de esquerda terem entrado em acordo para a votação do Projeto de Lei se deve, infelizmente, à completa falta de intervenção do Sindjus-RS, cujo trânsito nestas bancadas teria garantido, tranquilamente, pelo menos a constituição de uma Audiência Pública em torno deste grave tema, o que além de levar seu debate ao conjunto da sociedade, permitiria tempo suficiente, no próximo ano, para que fosse barrado, como ocorreu por ocasião da grande greve de 2019, deflagrado fundamentalmente contra a possibilidade de extinção dos então oficiais escreventes para nomear técnicos judiciários com remuneração menor.

Mas, apesar do rolo compressor, nada impede que usemos de nossa força de luta e inconformidade, pelo que o Movimento Indignação e a corrente Luta e Indignação (da qual faz parte) sugerem a cada companheiro que nos lê que entre em contato com o Sindjus, por telefone, e-mail, whats app e todos os meios possíveis, ou assine o abaixo-assinado clicando aqui, e pressione sua diretoria para entrar em ação junto às bancadas de esquerda da Assembleia Legislativo, mobilizando igualmente os servidores num grande ato de repúdio no dia da votação, na tentativa derradeira de barrar a votação e aprovação deste projeto.

movimento indignação

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