Manifesto dos trabalhadores do Foro de Gravataí enviado às principais comarcas da Justiça Estadual gaúcha:

"Carta Aberta dos Trabalhadores do Foro de Gravataí aos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Os trabalhadores da justiça do Foro de Gravataí manifestam sua alarmante preocupação, e grave indignação,  com os rumos da questão salarial e, especialmente, com o desarquivamento e encaminhamento à Assembléia Legislativa do projeto de "avaliação do desempenho" (Projeto de Lei Complementar n.º 322/2007), que coloca a categoria praticamente em estágio probatório perpétuo, possibilitando a demissão por motivos de natureza completamente subjetiva, o que aliada à possibilidade de aprovação do projeto que "fixa os subsídios" da magistratura no teto permitido pela Constituição Federal e às limitações orçamentárias impostas pela governadora Yeda Crusius, cria um cenário de verdadeiro terror no judiciário. Quem poderá nos garantir, uma vez ampliados os gastos com a implementação do sistema de subsídios, que a "avaliação de desempenho" não venha a ser usada como instrumento de enxugamento da folha de salários, com o fim de ajustá-lo à nova tabela e ao novo sistema de reposição de vencimentos da magistratura?

A crônica falta de servidores, de condições objetivas (desde as acomodações até material imprescindível, como computadores) e excesso de trabalho na grande parte das comarcas, Estado a fora, vem transformando a categoria numa multidão acometida das mais sofridas doenças profissionais, da tendinite à depressão, relegando-a a uma vida muito aquém da dignidade de seres humanos e de sua dedicação, honesta e laboriosa, ao serviço público. E a proposta de submetê-la a um sistema permanente de "avaliação do desempenho" em um cenário de tal precariedade, nos parece, no mínimo uma piada de mal gosto, e nos deixa em permanente sobressalto e sem nenhuma perspectiva de futuro.

Quanto à questão salarial, o  vago compromisso patronal em enviar projeto de lei de reajuste "antes do final do ano e em índice a ser definido em estudo do Conselho de Política Salarial", na audiência realizada, no último dia 24 de julho, entre o Presidente do Poder Judiciário e a diretoria executiva do sindicato, é clara e textualmente contraditado pelo parecer do Conselho de Política Salarial, acolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça em data anterior à da audiência com o Sindjus (23 de julho) que opinou "pelo sobrestamento de todo e qualquer pleito relativo a reajustamento vencimental, até que seja implantado o sistema de subsídio no poder judiciário, quando voltará a ser examinada a matéria" (publicado no princípio do mês em boletim da ASJ). O que, perfeitamente entendido, espelha, sem qualquer sombra de dúvida, a postura patronal em priorizar os salários da magistratura em detrimento das perdas dos servidores, cuja recuperação mediante apresentação de projeto de lei é, implicitamente, no texto, mencionada como inconveniente e prejudicial à possibilidade política da fixação dos subsídios pela Assembléia Legislativa.

Em decorrência das limitações do orçamento do poder ( e uma vez  elevadas  e vinculadas as remunerações dos magistrados à proporção das  dos ministros do STF - passando a ser reajustadas automática e independentemente de lei discutida pelo parlamento e sancionada pelo executivo), a conseqüência óbvia da aprovação do projeto de fixação dos subsídios, pretendido pelo Tribunal,  diante do tradicional privilegiamento de suas administrações às recomposições salariais da magistratura, será não apenas o afastamento imediato da recomposição das perdas mais recentes, mas a inexistência futura de qualquer iniciativa do poder em recompor nossos salários, relegando-nos à vala comum dos servidores do Executivo e à sanha arrochante que orienta há décadas o Governo do Estado tenha representado um avanço.

A atitude da diretoria sindical, pela posição de liderança que ocupa, deveria ser, no mínimo de cobrar a definição objetiva de datas e índices para recomposição não só das perdas recentes (em razão das quais cada servidor deixa de receber anualmente o equivalente a um "décimo terceiro salário), mas das perdas históricas que, incluídos os 18,12% posteriores a  2003, alcançam a astronômica cifra, em tempos de moeda relativamente estável, de 44,28%! No entanto, o silêncio sobre a questão e a falta de repúdio à intenção de priorizar, e aprovar, o projeto dos subsídios, é gritante!

É inadmissível que acompanhemos, sem qualquer reação, as nossas perdas salariais serem atiradas, intencionalmente, ao esquecimento perpétuo, consolidando e aprofundando as condições funcionais e econômicas kafkianas com que convivemos todo dia, assim como a efetivação em lei de proposta que poderá vir a servir à demissão em massa no futuro.

Contrariamente à prática de correntes que  pretenderam, no ano passado, diante de suas inconformidades com a gestão sindical da época, apelar  separada e diretamente ao patrão, temos convicção de que o sindicato, que se compõem de todos seus militantes, é o nosso único e efetivo instrumento de luta e de que só a mobilização do conjunto dos trabalhadores da justiça poderá, diante dos interesses e da postura todo-poderosa da direção do Tribunal, impedir o absurdo que se planeja e garantir a efetiva conquista de melhores condições de vida e trabalho.

Mas repudiamos profundamente o encastelamento e a inércia da nova direção sindical, que, apesar de empossada há mais de dois meses, veio agindo, até a semana passada, apartada da categoria, sem qualquer consulta ou estímulo à base, o que só contribui para a inércia da entidade e o prejuízo de nossos interesses e reivindicações.

Gostaríamos, inclusive, de manifestar nosso pensamento através do jornal do sindicato, o Lutar é Preciso, no "Espaço Aberto", criado em 1994 e mantido tradicionalmente por todas as gestões desde então para a livre manifestação dos trabalhadores do judiciário, o que não se faz possível em vista da sua infeliz extinção e substituição por notícias locais das comarcas, elaboradas unilateralmente pela Diretoria Executiva, o que constitui num grave ataque à democracia interna da entidade e ao direito de livre manifestação de seus sindicalizados. Assim, somente nos restou a divulgação da presente "Carta Aberta".

E conclamamos, portanto, diante da gravidade do momento, aos companheiros dos demais  locais de trabalho do judiciário gaúcho que, se ainda pretendem garantir, a recuperação das perdas, a conquista das nossas mais caras reivindicações e o não aprofundamento do nosso sofrimento quotidiano como trabalhadores, se ainda têm coragem de lutar contra a verdadeira "degola" que poderá advir entre a massa da categoria, no futuro, como conseqüência dos "projetos" prioritários da administração do Tribunal, no momento, façam ouvir a voz de sua indignação, seguindo nosso exemplo.

Em realidade, ainda que a direção executiva do Sindjus-RS tenha convocado Reunião do Conselho de Representantes para o próximo dia 28, com a velocidade e fúria com que a administração do Tribunal vem agindo, no claro rumo de desmonte dos serviços do judiciário, da priorização dos interesses da magistratura e da  quebra de nossa estabilidade, colocando em risco a própria sobrevivência de companheiros com dezenas de sofridos anos de trabalho prestados ao poder, que poderá advir do mencionado projeto de lei de avaliação do desempenho, a esta altura já deveria se ter realizado Assembléia Geral da categoria e já deveríamos estar em movimento forte e ruidoso, tomando as ruas e a imprensa para impedir os absurdos que se avizinham. Se não tomarmos em nossas próprias mãos os nossos interesses, servidores que sofrem no dia-a-dia a concretude dos bolsos furados e das condições precárias de trabalho, se não arrastarmos o Sindjus-RS para a contraposição concreta e sem restrições ao brutal cenário posto, apesar da timidez das atuais lideranças eleitas, a única certeza que podemos ter é a de futuro negro e sem remédio.

Gravataí, 23 de agosto de 2007

Ubirajara Passos

Márcia Regina dos Santos Ferreira

Ieda D. Fernandes

Arlete Maria Lorenz

Noemi de Fátima W. Mendes

Nilson Gonzaga Chagas

Ézio Fábio da Silva Ribeiro

Nivia Regina Corrêa

Cléa Izabel Dorneles Silveira

Roberto André R. Fraga

Pedro Teófilo Lenzi

Flávia Teixeira Silveira

Guiliano Lehnen

Helton Rosa

Elton M. Ribeiro

Francisca Terezinha dos Santos

Zaira Terezinha Dorneles"

Ubirajara Passos

nformativo que enviei hoje às comarcas do Núcleo Regional da Grande Porto Alegre do Sindjus-RS, do qual sou coordenador até dezembro:

“O SINDJUS SOMOS TODOS NÓS
Informativo do Núcleo Regional de Canoas
N.º 4 - 22 de agosto de 2007

Coordenador do Núcleo: UBIRAJARA PASSOS

TRIBUNAL ENVIA À ASSEMBLÉIA PROJETO DE QUEBRA DA ESTABILIDADE
Para coroar com chave de ouro o final de sua gestão, o Presidente do Tribunal de Justiça enviou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar n.º 322/2007, de “avaliação de desempenho”, elaborado no ano passado e agora, silenciosamente sacado das gavetas. Com algumas maquiagens que em nada o modificam (como substituir a expressão “superior hierárquico” por chefia imediata, no artigo que trata de quem será o responsável inicial pela “avaliação do desempenho”), o projeto, sob o pretexto de criar meios de se descartar servidores “preguiçosos”, possibilita a demissão de funcionários estáveis pela simples avaliação “negativa” de seu “desempenho”, em anos dois consecutivos ou três alternados, através de avaliação de requisitos os mais subjetivos e abstratos possíveis.
Constam, entre os requisitos previstos para a “avaliação”, absurdos que beiram ao rídiculo, como:
- produtividade no trabalho;
(sem condições?)
- iniciativa;
(a questão é fazer o necessário ou se apresentar para “resolver todos os problemas”?)
- presteza;
(o que significa isto? Um servidor atender três urgências ao mesmo tempo?)
- aproveitamento em programas de capacitação;
(alguém conhece, atualmente, algum “programa de capacitação” sério e efetivo?)
-administração do tempo;
(como vai se avaliar? vai-se cronometar o tempo da montagem de um PEC, por exemplo, que pode, pela complexidade, levar um dia inteiro?)
- uso adequado dos equipamentos de serviço;
(será que alguém usa “tesoura” ao invés de borracha?)

Porta aberta para a demissão - A medida pretende regulamentar o art. 41 da Constituição Federal, deformado em 1998, na Reforma Administrativa por Fernando Henrique - o que é um absurdo: a Constituição Estadual não incorporou a “avaliação de desempenho” ao seu texto, mantendo o antigo instituto da estabilidade, e o legislador estadual não tem atribuições para regulamentar norma da Carta Magna Federal. E nos joga, na prática, em um “estágio probatório perpétuo” (piorado, porque muitos dos itens do projeto não sequer exigidos hoje para a confirmação do servidor), e abre as portas para demitir, sem a necessidade de sentença judicial ou o cometimento de falha grave (como corrupção passiva), o servidor que estiver sendo “inconveniente”. Ou porque milita no movimento sindical e exige seus direitos, ou porque não tem “produtividade”, ou simplesmente não é do agrado de chefias autoritárias e rançosas.
E nada nos garante que não venha a ser usada como instrumento de “enxugamento da folha de pagamento”, na eventualidade de ter de se ajeitar o orçamento do Judiciário para implantação do sistema de subsídios da magistratura, que, conforme parecer divulgado no informativo anterior, é a prioridade financeira do momento.

Avaliação de desempenho onde falta material e servidores? Mas o mais grave é falar “demissão por insuficiência de desempenho” e “ineficiência”, em um poder onde faltam mais de 1.800 servidores (número admitido pela Presidência do Tribunal e que é apenas a defasagem de cargos criados, inferior portanto ao necessário para enfrentar o astronômico aumento de 200% da demanda processual dos últimos dez anos) e onde o excesso de trabalho e a falta de condições objetivas de trabalho, além da pressão de advogados, partes e dos próprios gabinetes (abarrotados de assessores e estagiários), coloca a grande maioria dos trabalhadores em situação de doença decorrente do trabalho, da tendinite à depressão.
O TJ deveria adotar sim um plano de avaliação, mas para promoção, com adoção de um plano de carreira (inexistente até hoje na justiça de 1.º grau) justo e humano, mas não para demitir, num serviço público que padece da falta crônica de quadros.

A estabilidade é uma garantia do serviço público e não do servidor - E a população não terá mais sequer a garantia do atendimento idôneo e dedicado de servidores públicos. Quem garantirá, sem estabilidade, o cumprimento estrito das normas legais e do bem público, se o servidor que não ceder à pressão de um advogado muito amigo da chefia, por exemplo, não terá mais qualquer garantia de sua continuidade no trabalho?

Quebra de estabilidade e reforma previdenciária - E o que dizer de nosso futuro com as atuais normas de aposentadoria (que Lula pretende precarizar mais ainda, em nova reforma previdenciária, elevando para 65 anos a idade mínima, ainda que o trabalhador esteja há cinqüenta anos se esfalfando)? Com “avaliação de desempenho” e produtividade, ninguém mais se aposentará no judiciário! Antes de chegarmos à total gagazice, já teremos sido trocados por funcionários mais jovens e ágeis, sem direito a nenhuma compensação além de um pontapé na bunda!

Agir é preciso - Temos de nos mobilizar com todas as forças, botar o berro na rua e na imprensa, e tomar as atitudes mais drásticas possíveis para impedir a barbaridade, pois caso o projeto seja aprovado no parlamento, estará aberta a porta da rua não apenas para os trabalhadores do judiciário, mas para todo o funcionalismo estadual, da brigada e magistério aos técnicos científicos. E Yeda poderá, finalmente, num passe de mágica, fazer seu choque de gestão e resolver a “crise das finanças do Estado”.
O primeiro passo é garantir a presença na reunião do “conselho de representantes”, convocada pela Diretoria Excutiva do Sindjus para o próximo dia 28, terça-feira, às 13 h 30 min, na sede do sindicato, em Porto Alegre. Nossa presença é imprescindível para garantir que a decisão coletiva atenda aos interesses da categoria e não às estratégias de alguns iluminados.”

Ubirajara Passos

Na semana passada, enquanto os trabalhadores da justiça gaúcha recebiam o jornal do Sindjus-RS (impregnado da euforia bufa e tragicômica da diretoria executiva com a audiência em que foram recebidos, e enrolados, pelo Presidente do Tribunal), circulava o boletim da pelega, e portanto insuspeita quanto à autenticidade, ASJ, que reproduzia parecer do Conselho de Política Salarial, acolhido pelo Marcão, um dia antes da audiência com o sindicato (23 de julho), que simplesmente manda para o espaço as perspectivas presentes e futuras de recuperação das perdas salariais (que já ultrapassam os 44%).

O burocrático, prolixo e infeliz documento, após argumentar que "entende-se deva restar sobrestado o exame da matéria, bem como quaisquer outras relativas a matéria vencimental, até que seja solucionada a questão da fixação do subsídio para o Poder Judiciário", e que "a fixação dos subsídios é imposição constitucional (...) e vem sendo postergada neste Estado (e em breve só nele, eis que no Estado de São Paulo se encaminha solução consensual entre os Poderes)", conclui que "antes que seja solucionada esta questão relativa ao próprio cumprimento de texto constitucional e ao respeito ao caráter nacional da magistratura (sic), descabe enviar outros projetos sobre matéria remuneratória, ainda que justos os pleitos nele contidos (sic)", opinando "pelo sobrestamento de todo e qualquer pleito relativo a reajustamento vencimental até que seja implantado o sistema de subsídio no poder judiciário, quando voltará a ser examinada a matéria".

Fica clara, explícita e inquestionável, portanto, a intenção patronal de não enviar qualquer projeto de reajuste para os servidores a fim de evitar que estes envolvam em polêmica, no legislativo, a aprovação do projeto que vincula os salários da magistratura aos dos ministros do STF (aumentando em alguns casos em até 60% os valores atuais) e, conseqüentemente, tira do controle do Estado os futuros reajustes de desembargadores e juízes que, por passarem a ser expressos em percentual da remuneração da magistratura do Supremo Tribunal Federal, ocorrerão automaticamente, toda vez que esta se auto-aumentar!

Se conhecendo, como é tradição, a postura do Tribunal em privilegiar os bolsos da magistratura, em detrimento da peonada, e as limitações orçamentárias (que a governadora Yeda Crusius pretende apertar mais ainda), o resultado óbvio será a recusa futura da concessão não apenas de reposição das perdas dos últimos três anos (18,12%), bem como da recuperação do restante da perda salarial histórica da peonada do Judiciário, que - no máximo - passará a receber a minguada esmola (no ano passado a "reposição" foi de 1%) que o Poder Executivo concede anualmente aos seus servidores!

Enquanto isto, na sede do Sindjus, mesmo diante da divulgação da informação, os bem-aventurados membros da diretoria executiva sacodem a pança e quase perdem o fôlego de tanto rir (da cara de otário da base que os elegeu, é claro), pois agora o PT e a CUT têm à sua disposição a rica arrecadação mensal da entidade (meros R$ 80.000,00), inclusive para encomendar caras e inóquas pesquisas de opinião dos servidores (conforme a última notícia publicada no site da entidade) sob o pretexto de que "Pra fazer o que você quer, precisamos saber o que você pensa" (sobre a desgraça salarial que ameaça cair sobre a base, os nossos comportados e pelegos puxa-sacos do patrão não dão um pio, até em agradecimento à ajuda do Tribunal na sua eleição - a recusa em receber a combativa diretoria anterior em palácio foi fundamental)!

Desconhecimento, aliás, muito estranho para dirigentes eleitos a apenas dois meses, com propostas específicas (ainda que vagas e demagógicas).

Se querem saber das necessidades da categoria, já que a a amnésia do poder (doença grave e incurável que atinge sindicalistas pelegos guindados ao grau de dirigentes), pelo visto, os fez esquecer rapidamente da tortura financeira e do excesso de trabalho e falta de funcionários que os atormentavam quando ainda estavam nos cartórios (e não gozavam de gordos "auxílios de custo" pagos pelo sindicato), até o último dia dos namorados (12 de junho), é só voltar a trabalhar!

A última pesquisa deste estilo realizada na entidade, aliás, rendeu bons honorários para uma empresa formada por "companheiros" petistas (na gestão do pelego João Vítor, em 1995) e não resultou em nada, a não ser num calhamaço de papel esquecido nos arquivos da sede.

Para os leitores que não estão a par do escandoloso projeto de reclassificação e vinculação de salários de magistrados estaduais aos do Supremo Tribunal Federal fica o alerta de que, conforme o próprio parecer mencionado, este foi encaminhado sob o, falso, pretexto de cumprimento do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, que apenas dispõe que " a remuneração e o subsídios" (vencimentos dos membros dos três poderes) "dos cargos, funções e empregos públicos" (...) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (...) aplicando-se como limite (...) o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário (...)".

Ou seja, a Constituição determina que nenhum funcionário, juiz ou desembargador pode receber mais do que o equivalente a 90,25% dos salários dos ministros do STF (o que já é cumprido, pois nenhum salário no judiciário gaúcho ultrapassa este teto e, se fosse o caso de fazer cumprir a regra, teriam de ser "reduzidos" e não aumentados eventuais salários excedentes). Mas não obriga, nem determina que tais salários correspondam ao teto fixado (os 90,25%).

Ubirajara Passos

A 3.ª Conferência Municipal da Cidade de Gravataí (evento realizado a partir do programa federal estruturado pelo então Ministro Olívio Dutra, ex-ocupante do Palácio Piratini, que, assim como o ex-governador Alceu Collares, se encontrava presente no evento) foi aberta, hoje pela manhã, pelo Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi.

Os trabalhadores da justiça, abaixo subscritos, organizados no Núcleo da Grande Porto Alegre do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, vêm, através deste documento expressar a sua profunda inconformidade, preocupação e indignação com as Reformas Trabalhista e Sindical em discussão no governo federal, cujo conteúdo, contrariamente ao propalado por seus defensores, em nosso entendimento nada “moderniza” ou beneficia a nação, mas fere de morte os últimos direitos legais ainda garantidos aos sofridos brasileiros, após as tantas mutilações a que foi submetida a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) outorgada pelo saudoso Presidente Getúlio Vargas, nos últimos quarenta anos, desde a ditadura militar, tais como a extinção prática do instituto da estabilidade dos trabalhadores da iniciativa privada aos dez anos de trabalho com o mesmo empregador (e que teve paralelo na “flexibilização do art. 41 da Constituição Federal, na “Reforma Administrativa de 1998, para os servidores públicos).

Ninguém melhor do que Vossa Senhoria, seja pelo cargo que ocupa, seja pela circunstância de presidir o partido herdeiro do projeto de libertação dos trabalhadores (pelo qual Getúlio submeteu-se ao suicídio e Leonel Brizola dedicou ingloriamente a vida), responsável pelas únicas garantias de sobrevivência com um mínimo de dignidade além da escravidão de que a sofrida população brasileira pôde gozar historicamente, o PDT, reúne o conhecimento, a sensibilidade e as condições políticas necessárias para denunciar, se opor e garantir efetivamente que absurdos como a extinção, na prática, do direito de férias para trabalhadores de micro e pequenas empresas (decorrente da dispensa de anotação de seu gozo na CTPS, embutida na Lei do Super Simples, aprovada no ano passado) e a exigência de quorum qualificado de 2/3 dos trabalhadores de determinada categoria nas Assembléias sindicais de deflagração de greve, para legalidade do movimento paredista, como se aventa na “Lei de Greve” discutida, por exemplo, permaneçam ou se tornem realidade.

Constituímos parte de uma categoria profissional que, ainda que possua níveis remuneratórios confortáveis, em confronto com a grande multidão de miseráveis do país (um salário médio equivalente ao do preconizado pelo Dieese) padece de direitos básicos garantidos ao conjunto da classe trabalhadora, que agora se pretende revogar ou precarizar violentamente, como o simples pagamento de vale-transporte ou hora-extra (o servidor só pode trabalhar além da carga horária normal se convocado pelo magistrado, mas nenhum adicional recebe em decorrência) e se debate com a falta de quadros suficientes ao atendimento das demandas judiciais da população, que só é amenizada, na maioria das vezes, pela adoção de mecanismos de contratação precários, como a utilização de estagiários próprios, ou cedidos pelo poder público municipal, sem qualquer treinamento ou vantagens funcionais equivalentes a dos trabalhadores estaturários. A pressão da demanda e as condições materiais objetivas de trabalho no judiciário gaúcho têm criado, nos últimos anos, uma legião de servidores acometidos pelas mais diversas doenças profissionais, de LER-DORT à depressão, e a perspectiva de verem as últimas garantias legais capazes de amenizar um quotidiano inumano (como a própria reforma previdenciária, que submete trabalhadores, a caminho da incapacidade total, a se aposentar às vésperas da morte) nos frustra as últimas esperanças de viver e trabalhar com a dignidade correspondente pelo menos a de um ser vivo. E se o é entre trabalhadores que compõem a faixa dos que hoje se classificam acima dos 90% absolutamente miseráveis dos brasileiros, o que será de campesinos, estivadores, comerciários, industriários e outras categorias a que a lei trabalhista vigente mal protege, diante de sua revogação prática, que os colocará à mercê do desvario exploratório do grande capital nacional e internacional que nos infelicita.

Se hoje podemos nos dirigir a Vossa Senhora, nos fazer ouvir e reivindicar, na precariedade prática de nossa luta sindical, como será quando o instituto da unicidade sindical, por exemplo, for jogado às traças e as categorias se virem envoltas nas disputas clientelistas, e apartadas dos interesses dos trabalhadores, de entidades fantasmas vinculadas a centrais atreladas a interesses patronais e governamentais?

Mas esperamos, sinceramente, que o compromisso de Vossa Senhoria ao assumir o Ministério, de que as reformas reacionárias não se efetivem, se mantenha concretamente e ultrapasse os muros do palácio para se somar às massas que se preparam para ir às ruas resistir à sua implementação. Tenha certeza de que, se assumir a coragem, com as prerrogativas do cargo que ocupa, de se somar à oposição pública ao desmonte da CLT e das garantias trabalhistas vigentes na Constituição Federal, que precisam de reformas sim, mas para aprofundar e avançar na proteção aos trabalhadoras, estaremos entre as categorias que marcharão em apoio a vossa posição. Seja como for, por mais insignificante que possa parecer, e eventualmente estereotipada, a manifestação de algumas dezenas de servidores públicos do Estado natal de Jango, Getúlio e Brizola, esperamos ao menos que ela contribua para as reflexões íntimas do companheiro ministro e não o deixe se conformar, no exercício desgastante do cargo, com as injustiças que padecem os que geram com seu suor as riquezas nacionais (e o perfidamente sofisticado luxo de uma elite improdutiva), diante dos projetos soberbos de tornar o Brasil um país “competitivo” no mercado de trabalho internacional a custa do sacrifício cada vez mais desumano de seu povo.

Gravataí, 10 de agosto de 2007

Ubirajara Passos
Coordenador do Sindjus-RS, Núcleo da Grande Porto Alegre

Cesar Castello Branco

Arlete Maria Lorenz

Márcia Regina dos Santos Ferreira

Ieda D. Fernandes

Ana Locateli

Pedro Teófilo Lenzi

Flávia Teixeira Silveira

Guiliano Lehnen

Elton M. Ribeiro

Liane Gonçalves

João Batista Maciel

Elaine M. Camargo da Silva

Nilson Gonzaga Chagas

Francisca Terezinha dos Santos”

Um surpreso Carlos Lupi me garantiu que no seu “ministério não tem reforma... só pra aumentar direitos dos trabalhadores". Ao que lhe asseverei que “é isto que esperamos”. Está dado o alerta. O tempo dirá se, porventura, nos enganamos quanto às pérfidas intenções do Inácio, o ex-metalúrgico que cuspiu no prato do sindicalismo (a defesa dos trabalhadores), através do qual construiu a trajetória que o guindou à presidência da República.

Ubirajara Passos

Quem se der ao trabalho de ler a segunda edição do jornal do Sindjus-RS desde a posse da pelegada petista trate de ter à mão um bom anti-emético, porque a coisa está de vomitar até as tripas! Além de decorar a capa com as cores do PT e uma enorme foto onde se pode ver os pelegos, com cara de cachorro que mijou na perna da madame, em audiência com o Presidente do Tribunal (inclusive o pelego-coordenador-geral devidamente paramentado com terno azul-marinho e gravata vermelha, no velho estilo dos pelegos da direita formal, da ASJ), o jornal se resume a repetir notícias velhas (com destaque para a audiência do cafezinho com o Marcão, sem nenhum resultado) e a veicular a velha pauleira petista sobre Yeda, seus planos de reforma previdenciária e a privatização do Banrisul (questões em que a pelegada engajou o Sindjus, sem consulta ou participação da base, só porque o Sindicato dos Bancários é dirigido pela CUT e o PT, e o último é oposição à governadora).

E, muito embora declarem que necessitam da mobilização da categoria para obter o atendimento de suas necessidades prementes, os nossos ilustres pelegos com cara de buldogue continuam a apostar, de forma tipicamente paternalista e centralizadora, na ação solitária e inócua da diretoria. Tanto no jornal, quanto nas últimas notícias do site, dão conta da participação de um ato anti-corrupção (questão de política geral, que, mesmo legítima, não deveria ser prioridade, mas ser contemplada conjuntamente com a mobilização forte por nossos problemas específicos, como salário e falta de servidores) convocado pela OAB, no qual os sindicalizados evidentemente não compareceram, pois não foram convidados pelos diretores iluminados. Que, aliás, se deram ao trabalho de manter mais uma conversinha amena, agora com o truculento presidente do IPE, Otomar Vivian, para, no melhor estilo pelego tradicional, fazer queixas inócuas (que só serão resolvidas com a ampla mobilização do conjunto do funcionalismo público estadual) sobre o atendimento médico proporcionado pelo Instituto de Previdência e, além de tomar cafezinho e posar para foto, arranjar um belo álibi e se passarem por agressivos defensores da categoria, o que só impressiona os mais incautos.

Mas o mais e rídiculo é a matéria, de página inteira, onde citam como exemplo de "integração" e avanço da luta sindical da categoria, a participação dos servidores de comarcas integrantes do curral eleitoral da nova diretoria cutista em programas patronais (isto mesmo, desenvolvidos pelo Tribunal) destinados a desmobilizar a luta sindical por melhores condições de trabalho (que são dignas de uma fabriqueta de calçado ou de um hospício na grande maioria das comarcas) e domesticar os trabalhadores do judiciário à realidade insalubre (mental e fisicamente) dos locais de trabalho, como o "Programa de Melhorias da Qualidade de Vida". Se continuarem apoiando estas iniciativas anti-sindicato (que envolvem e comprometem os servidores nas pseudo-soluções, meras perfumarias, deliberadas em conjunto com os especialistas e burocratas da Administração, na velha fórmula da "qualidade total"), a subserviente ASJ que se cuide: vai perder a verba orçamentária para os petistas!

Quanto à possibilidade de pressão efetiva (como atos de rua e paralisações) para arrancar um Tribunal de Justiça o envio imediato de um projeto-de-lei de reajuste que recupere as últimas perdas (desde 2004) e remende um pouco os furos dos bolsos dos trabalhadores da justiça, o informativo não dedica uma linha! Vivam os seguidores do Inácio no Sindjus-RS! Voltamos aos tempos em que se batia em Brito e FHC e nada se fazia para pressionar o Tribunal de Justiça! O sindicato era um leão na política nacional (que em nada influi imediatamente) e um gatinho angorá na frente do patrão. Mas ninguém diga que não houve evolução: os petistas continuam a fazer miau, só que agora são gatinhos (ou mansas e lanosas ovelhinhas) que enfeitam o pescoço com gravata!

Ubirajara Passos